27 outubro 2017 às 14h32
Presidentes das câmaras de Porto e Lisboa assinam petição contra acórdão polémico
Petição considera que decisão do tribunal da Relação do Porto interpreta normas do Código Penal de modo inconstitucional
Petição considera que decisão do tribunal da Relação do Porto interpreta normas do Código Penal de modo inconstitucional