Acampadas. Polícia de choque atua sem identificação, contrariando recomendação da IGAI

“Na execução da ordem de varrimento, houve elementos da PSP que usaram o bastão com violência desnecessária”, com “abusos dos poderes funcionais”, nomeadamente, “empunhando o bastão com o cotovelo acima do ombro e desferindo pancadas na cabeça e na parte superior do tronco dos manifestantes” — as “zonas vermelhas” que, segundo as normas internas da PSP, só podem ser atingidas em caso de risco de vida do agente ou de terceiros. Esta atuação, que causou traumatismos em várias pessoas, “mereceria certamente censura” e “ação disciplinar”. Porém, estando “as caras” dos agentes “escondidas pelos capacetes e viseiras”, e não sendo assim possível identificar os responsáveis das ações descritas, o processo foi arquivado.

Estas considerações fazem parte de um relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre uma atuação do corpo de intervenção da PSP, na “dispersão” de manifestantes. Não em outubro de 2026, nas “acampadas” de Lisboa e Porto — onde se veem, nas imagens captadas por televisões e circunstantes, bastonadas desferidas na cabeça dos manifestantes (das quais resultaram traumatismos cranianos comprovados fotograficamente e no atendimento hospitalar), com agentes empunhando o bastão com o cotovelo acima do ombro — mas em novembro de 2012, ou seja, há 14 anos. 

A semelhança entre a descrição do relatório citado, datado de 2014 e noticiado pelo semanário Sol em abril de 2015, e aquilo que aconteceu nas atuações da PSP nas acampadas de Porto e Lisboa, não se atém, porém, à utilização dos bastões pela polícia. Agora como então, os agentes da unidade especial “anti-motim” da PSP atuam, contrariando uma recomendação da IGAI de 18 de janeiro de 2024, sem qualquer identificador frontal que permita às vítimas de atuações ilegais e às autoridades que investigam saber quem fez o quê. 

Questionado pelo DN sobre esta matéria, o ministério da Administração Interna (MAI) informa que a recomendação em causa, cujo título é “Obrigatoriedade de identificação visível frontal dos agentes das unidades especiais das forças de segurança” — e lembra que “em Portugal, a obrigatoriedade de exibição de placa de identificação existe para a Polícia de Segurança Pública e para a Guarda Nacional Republicana, inexistindo razão válida que subtraia as unidades especiais de polícia a essa obrigatoriedade”— “está em processo de implementação tanto na Guarda Nacional Republicana (GNR) como na Polícia de Segurança Pública (PSP)”. 

Afirmando que “as Forças de Segurança estão a desenvolver as medidas necessárias à concretização da referida recomendação da IGAI, tendo em consideração as especificidades operacionais e a necessidade de garantir uma identificação clara destes elementos no exercício das suas funções”, o ministério adianta estar, “paralelamente”, “em elaboração uma proposta de portaria destinada a regulamentar e assegurar uma identificação individual inequívoca, em particular nas ações de intervenção que envolvam simultaneamente várias unidades policiais.”

A comunicação do MAI precisa, no entanto, que a GNR está nessa matéria mais adiantada que a PSP: “Quanto à GNR, no Grupo de Intervenção e Operações Especiais (GIOE), a recomendação já se encontra implementada, estando o respetivo identificador colocado na parte frontal do fardamento e em local visível.” 

No caso da PSP, contudo, a aplicação ainda estará, quase três anos sobre a data da recomendação, em estudo: “De acordo com a PSP, já foram emitidas instruções para que os equipamentos utilizados, nomeadamente os coletes balísticos e outras sobrevestes, sejam dotados de sistemas de fixação por velcro que permitam a colocação de elementos de identificação dos polícias, designadamente através de numeração individual e/ou de outra forma de identificação adequada.”  

Desta informação retira-se que a PSP e a tutela ainda nem decidiram qual será “a forma de identificação adequada” — “numeração individual ou outra” —, embora seja claramente visível, nas atuações do corpo de intervenção em Lisboa, que os capacetes negros dos agentes têm um número inscrito atrás em branco. Já os capacetes da unidade especial que interveio nas acampadas do Porto são azuis e não exibem números.

Há um ano, PSP sugeria pedir cartão a agentes 

Anota-se porém algum progresso face à resposta dada pela PSP há exatamente um ano, em outubro de 2025, às questões do DN sobre o mesmo assunto. Nessa altura, como o jornal noticiou, esta polícia declarou não considerar necessária qualquer identificação individual passiva (ou seja, não requerendo ação dos cidadãos para a obter) dos agentes. 

“No que se refere à identificação é condição suficiente para um polícia o facto de estar devidamente uniformizado, ainda que lhe possa ser exigida a identificação através do seu cartão profissional”, respondeu a PSP em 27 de outubro de 2025 ao DN, certificando que “o equipamento de proteção individual (colete de proteção), usado para o cumprimento de determinadas ações e operações policiais, não permite, de momento, a aposição de placa identificativa”. 

Assim, para a direção da PSP, os cidadãos devem, sempre que considerem pertinente, requerer aos agentes a identificação através da carteira profissional — ação algo improvável no contexto de uma carga policial, e mais ainda se o agente em causa estiver a agir contra as regras da própria corporação.

Questionada pelo DN em 30 de outubro de 2025 sobre qual o acompanhamento que está a fazer quanto ao cumprimento da recomendação, a IGAI respondeu, no mesmo dia, que não tinha recebido “notícia da sua implementação”. Ressalvando o facto de que a recomendação “não assume carácter vinculativo”, a IGAI adiantava: “Prevê-se para breve a solicitação de novas informações sobre a temática em causa.”

Tendo o DN pedido à IGAI, em 29 de maio de 2026, que informasse sobre o resultado das diligências anunciadas, recebeu, a 5 de junho, a seguinte resposta: “Foi solicitada nova informação sobre a matéria em causa e aguarda-se resposta da Direção Nacional da PSP.” Quase cinco meses depois, a 23 de outubro, o jornal perguntou à IGAI se a PSP já havia respondido à mencionada solicitação de informação, e, caso afirmativo, em que constara a resposta. Até ao momento IGAI, desde outubro de 2024 dirigida pelo juiz Pedro Figueiredo, não reagiu à questão do DN.  

A necessidade de identificação individual dos agentes policiais foi vincada também pelo Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, no seu relatório de novembro de 2024 sobre Portugal, conhecido a 21 de outubro do ano passado. Além de apelar às autoridades portuguesas para que instituam o uso de câmaras corporais nas polícias, o Comité critica o facto de em determinado tipo de operações, como é o caso de cargas como as que ocorreram nas acampadas, as polícias atuarem de rosto tapado, recomendando que as autoridades nacionais tomem medidas para garantir que os agentes de todos os serviços policiais em Portugal usam meios de identificação individual claramente visíveis — e frontais — sempre que em serviço. Esta imposição, considera o Comité, “poderá ter um efeito preventivo e reduzir significativamente o uso de força excessiva e outras formas de abuso policial.”

Referindo a importância da recomendação da IGAI, o relatório do Comité mencionava também que procuradores do Ministério Público ouvidos durante a visita ao país haviam reportado as suas dificuldades em identificar os agentes suspeitos de abuso da força.

Espancamento brutal de adepto do Boavista é ponto de viragem

Em resposta ao Comité, o Governo português alegou existir perigo, para os membros das forças especiais, de identificação com o nome, informando que “nesses casos é utilizado um identificador codificado, permitindo a identificação numa fase posterior”.

O “identificador codificado” a que o Governo se referia nesta resposta será, supõe-se, o número aposto na parte de trás dos capacetes, o qual não serve de nada a quem está de frente para os agentes, como geralmente sucede com a vítimas de agressão — caso do adepto do clube de futebol Boavista que em 2014 foi espancado com tal gravidade por membros do corpo de intervenção da PSP que ficou com lesões permanentes, perdendo a visão num olho.

Embora situações como a da carga policial de 2012 no contexto do final da manifestação associada à greve geral de 14 de novembro tenham tornado claro que a ausência de identificação das unidades especiais das polícias constituem um óbice à responsabilização disciplinar e criminal, foi o caso de Guimarães, que mereceu dos tribunais uma censura escandalizada por se terem concluído impotentes para identificar os agentes responsáveis, a determinar que a IGAI recomendasse enfim a identificação frontal dos agentes das unidades especiais de polícia. 

Também nesse caso como no da atuação na manifestação de 2012, e apesar de considerar ter existido “um uso excessivo, desadequado e até desnecessário da força”, a IGAI arquivou o inquérito pela “total impossibilidade de identificar a forma de atuação de cada um dos polícias.” 

Essa impossibilidade, escrevia a então inspetora-geral da Administração Interna no despacho de arquivamento do processo, “não é compatível com o princípio democrático da responsabilidade, uma vez que impossibilita um cidadão lesado por força de atuação policial de identificar o autor da lesão.”

Considerando que a dita decisão de arquivamento, “no mesmo sentido daquela que foi tomada pelos tribunais em sede de processo criminal [absolvição], fere o Estado de Direito e coloca em causa a confiança dos cidadãos nas suas instituições”, a dirigente da IGAI considerou imperioso proceder a “uma recomendação no sentido de que os agentes de autoridade atuem sempre, mesmo em cenário complexo, com identificação visível”.

A atuação da PSP nas acampadas de Lisboa e Porto está sobe averiguação da IGAI e da Provedora de Justiça, existindo também já uma queixa ao Ministério Público. Esta sexta-feira à noite, soube-se que um grupo de cidadãos — a constitucionalista Teresa Violante, os economistas Susana Peralta e Luís Aguiar-Conraria, a ex-eurodeputada e dirigente do PS Ana Gomes, o ex-presidente da Transparência Internacional João Paulo Batalha e o advogado Ricardo Sá Fernandes (que representa vários detidos na intervenção policial de 25 de outubro — solicitou ao Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, que funciona na Provedoria da Justiça, o acompanhamento da manifestação que tem lugar desta tarde de sábado em Lisboa a partir do Largo Camões, terminando no Rossio, e, caso haja detidos, visite, sem aviso prévio, os locais de detenção.

O pedido invoca o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e o entendimento do Subcomité das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura, segundo o qual o mandato destes mecanismos abrange a monitorização de manifestações em que sejam utilizadas técnicas de contenção e controlo de multidões.