Dinheiro
02 março 2023 às 15h46

Trabalho doméstico não declarado passa a ser crime

Particulares serão abrangidos pelas alterações à lei no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e terão seis meses para declarar à Segurança Social a empregada doméstica e pagar as respetivas contribuições. Caso contrário, arriscam pena de prisão até três anos.

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DN/Dinheiro Vivo
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