O aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMNG)é um dos temas quentes que irá marcar o encontro de hoje entre o Governo e os parceiros sociais. A um mês de entregar o Orçamento do Estado para o próximo ano, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Ramalho, discutem, na Comissão Permanente de Concertação Social, as perspetivas económicas para 2025 e o acordo de rendimentos.
Os sindicatos dizem que é imperativo reforçar os rendimentos do trabalho, com um salário mínimo a avançar para valores entre os 890 euros e os mil euros no próximo ano. Já do lado dos patrões, a postura é de cautela, com as confederações a alertarem para a necessidade de uma análise prévia ao dossier fiscal e à conjuntura económica.
“Precisamos de soluções para a economia crescer e se, nesta reunião, o objetivo for discutir o salário mínimo isoladamente e sem contexto, então estamos a discutir uma economia de mínimos”, alerta o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP). Armindo Monteiro defende que a evolução dos salários deve ser analisada em linha “com o crescimento da economia e não por decreto e por imposição” e acredita que para equilibrar a balança é preciso baixar impostos.
“Se em cada 100 euros de aumento, 55 euros vão para os cofres do Estado, não adianta aumentar salários. No fundo, estaremos a discutir qual será o aumento da receita do Estado, é uma agenda encapotada. Se o objetivo é aumentar os salários, então que sejam os trabalhadores os principais beneficiários dessa medida”, aponta. O dirigente irá levar para a Concertação Social propostas para apresentar ao Executivo e, embora não queira deslindar o teor antes da reunião, adianta que estão assentes em três pilares: simplificação administrativa e desburocratização, crescimento económico e aumento do rendimento dos trabalhadores.
A CIP colocará ainda em cima da mesa a proposta-base apresentada no ano passado, no Pacto Social, para a criação de um 15º mês isento de impostos. Ou seja, as empresas poderão proceder ao pagamento voluntário de um salário-extra até ao limite da remuneração-base sem incidência de IRS e exclusão da base de incidência contributiva em sede de Segurança Social.
Apesar de a medida ter sido adotada pelo anterior Executivo, a Autoridade Tributária englobou este extra para efeitos do cálculo da taxa de IRS a pagar. “Esta medida é importante porque, isentando custos sobre este salário, estamos convencidos de que é uma forma de pôr dinheiro no bolso das pessoas e não no bolso do Estado”, justifica Armindo Monteiro.
O dirigente espera que não existam “preconceitos de base” sobre a proposta que permitirá, afiança, “subir os rendimentos dos trabalhadores sem que isso agrave o excesso de custos sobre o trabalho em Portugal”.
Recorde-se que o atual acordo de rendimentos, que foi assinado pelo anterior Executivo socialista em 2022 e revisto no final do ano passado - e do qual ficaram de fora a CIP e CGTP - prevê uma atualização do Salário Mínimo Nacional em 2025 para os 855 euros, um aumento de 35 euros face aos atuais 820 euros. O Governo de Luís Montenegro apontou já a intenção de chegar aos mil euros em 2028 com aumentos graduais durante a legislatura. O salto previsto para o próximo ano pode ficar acima do estabelecido no acordo de rendimentos, fixando-se em 860 euros, conforme noticiou ontem o jornal online Eco.
Contactado, o gabinete de Maria do Rosário Ramalho remeteu explicações sobre esta matéria para o final da reunião com os parceiros sociais.
O presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) rejeita uma discussão de valores sem fundamento. “Não se pode chegar e dizer que agora vão ser 850 euros ou 900 euros. Porquê? É preciso justificar, não se pode definir salários por decreto. Têm de ser definidos através de indicadores concretos, sejam eles a inflação, o crescimento económico ou a produtividade”, enumera.
Francisco Calheiros está confiante, ainda assim, em que, caso o Governo decida ir além do acordo de rendimentos, apresente “medidas que permitam a mitigação dos impactos para as empresas”. O representante dos patrões do turismo volta a insistir na necessidade de uma reforma do Estado que permita “diminuir a despesa pública e motivar uma baixa profunda em termos de IRS e IRC”.
Já para João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a principal preocupação na reunião de Concertação Social é perceber as medidas do Governo no capítulo dos impostos, relembrando que urge mexer no IRC e baixar as taxas de tributação autónomas. “A carga fiscal sobre as empresas é alta e para haver condições para subidas significativas de salários, temos de perceber quais são as medidas fiscais que o Governo pretende colocar neste Orçamento do Estado”, indica.
Do lado dos sindicatos, a CGTP é perentória a afirmar que o aumento da RMMG definida no acordo de rendimentos “fica aquém” do necessário. “Há trabalhadores que, no último ano, viram a sua prestação da casa subir 400 euros. Como é que temos coragem de lhes dizer que este acordo só prevê um aumento de 35 euros?”, questiona o secretário-geral da CGTP.
Tiago Oliveira reitera a proposta já apresentada pela estrutura sindical de avançar com um salário mínimo de 910 euros em janeiro de forma a conseguir, progressivamente e até ao final do ano, atingir os mil euros. “Este ano tivemos um aumento do Salário Mínimo Nacional de 60 euros e, agora, com o brutal aumento do custo de vida a proposta que está em cima da mesa é inferior. Isto é a degradação completa das condições de vida de quem trabalha e esperamos solidariedade na reunião de hoje”, acusa.
Por outro lado, o secretário-geral adjunto da UGT, Sérgio Monte, desafia o Governo a avançar para um salário mínimo de 890 euros e alerta para o cumprimento da neutralidade fiscal, de forma a garantir que os trabalhadores, ao serem aumentados, não percam rendimentos líquidos em caso de mudança de escalão.