Quem vive em casa arrendada e está abrangido pelo apoio extraordinário à renda – criado pelo Governo em março do ano passado no âmbito do Programa Mais Habitação – ainda não sabe quando recebe o montante relativo a janeiro deste ano e ignora também a data de aplicação do reforço de 4,9% previsto no Orçamento do Estado para 2024.
Contribuintes ouvidos pelo DN relataram que até ontem de manhã não estava disponível no site da Segurança Social a data para transferência bancária do apoio à renda, o que habitualmente é consultável logo nos primeiros dias do mês. O DN telefonou ao início da tarde de quinta-feira para o serviço de apoio da Segurança Social. Depois de quase meia hora de espera foi informado de que algumas pessoas conseguem ver como “previsão de pagamento” a data de 8 de janeiro, nas suas áreas pessoais no site da Segurança Social. No entanto, a data que chegou aos funcionários é outra: presumivelmente o pagamento será feito já esta sexta-feira, dia 5.
O mesmo serviço telefónico informou que os montantes a pagar aos inquilinos, no dia 8 ou talvez mais cedo, são iguais aos dos meses anteriores, o que significa que não incluem o acréscimo previsto de 4,9%.
“Quem analisa se os contribuintes têm direito ao apoio à renda é a Autoridade Tributária e o Instituto da Habitação, que depois comunicam à Segurança Social para se fazer o processamento”, justificou por telefone uma funcionária da Segurança Social. “Neste momento não temos qualquer informação sobre os 4,9%”, acrescentou.
Esta falta de esclarecimentos pode ser interpretada como um atraso na aplicação da medida, já que o Orçamento do Estado entrou em vigor no dia 1. Não se sabe se haverá lugar ao pagamento de retroativos caso o atraso persista. “Sobre isso não temos nada que possamos dizer aos contribuintes”, sublinhou a mesma funcionária da Segurança Social.
Questionado pelo DN, o Ministério das Finanças não deu resposta imediata.
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que depende do Ministério da Habitação, não respondeu a diversos contactos telefónicos.
O Ministério da Segurança Social enviou por escrito um esclarecimento dúbio: “A Segurança Social fará, a partir de 5 de janeiro de 2024, o pagamento do apoio à renda referente a dezembro de 2023. A atualização de valores para o ano de 2024, relativamente às rendas de janeiro de 2024, será efetuada a partir de fevereiro”. O que pode corresponder a uma novidade nesta matéria: que os pagamentos dos apoios têm sido feitos com desfasamento face aos prazos a que estão sujeitos os inquilinos.
É habitual os inquilinos particulares pagarem aos senhorios com um mês de antecedência, pelo que as rendas de janeiro foram saldadas até 8 de dezembro e as de fevereiro têm como prazo máximo a próxima segunda-feira, dia 8. Na prática, como as rendas foram atualizadas este ano em pelo menos 6,9%, o que tem sido descrito como o maior aumento das últimas três décadas, os portugueses já estão a suportar os novos custos sem verem os apoios prometidos pelo Governo.
Até outubro último, o apoio ao abrigo do Programa Mais Habitação abrangia 185 mil inquilinos. O apoio às rendas é atribuído de forma automática a agregados familiares com uma taxa de esforço superior a 35% e com rendimentos até 38,6 mil euros anuais, segundo o Ministério da Habitação. O valor máximo por pessoa é de 200 euros.