O Salário Mínimo Nacional (SMN) vai subir para 870 euros em 2025, confirmou ontem a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social à saída da reunião da Concertação Social. “É uma subida significativamente superior ao que estava previsto”, afirmou Maria do Rosário Palma Ramalho, referindo-se ao aumento dos atuais 820 euros para 855 euros que estavam previstos no acordo de rendimentos atualmente em vigor. As confederações patronais e sindicais estão de acordo na necessidade da valorização salarial dos trabalhadores, mas a decisão do Governo levanta algumas dúvidas e as empresas exigem medidas de apoio ao crescimento.
Da parte dos representantes dos trabalhadores, a decisão de aumentar em mais 15 euros o valor do SMN face aos 855 euros já previstos também não é consensual. A UGT considera a “proposta positiva” e em linha com o que pretendia. No entanto, “há arestas a limar”, nomeadamente no que toca a impostos e ao rendimento médio nacional, para evitar o achatamento derivado do aumento do salário mínimo, considera Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT. A proposta do Governo aponta para um referencial de 4,7% para o aumento do rendimento salarial médio em 2025, valor já previsto no acordo de rendimentos fechado em 2022. Ainda assim, Sérgio Monte admite que “haverá possibilidade para se chegar a um acordo” com o Executivo. Já o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, defende que “não é com este programa que vamos romper com as políticas de baixos salários”. A CGTP voltou a propor uma subida do SMN para os mil euros, mas lembrou que as reuniões bilaterais irão continuar.
No que toca ainda ao aumento do SMN no próximo ano, a ministra do Trabalho não esclareceu se os 870 euros brutos serão tributados em sede de IRS. Maria do Rosário Palma Ramalho também se escusou a revelar os aumentos previstos até ao final desta legislatura. No entanto, segundo foi possível apurar, o objetivo do Governo é que o SMN suba para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e atinja os 1020 euros em 2028. Já quanto ao salário médio bruto, a proposta é de uma subida de 4,7% em 2025, de 4,6% em 2026 e de 4,5% nos últimos dois anos da legislatura.
Do lado dos patrões, Armindo Monteiro, presidente da CIP-Confederação Empresarial de Portugal, considera que o documento apresentado “está no bom caminho, mas é insuficiente”. A descida do IRC, apoios à promoção do investimento e à capitalização das empresas e o prémio de produtividade isento de impostos são matérias que o patrão dos patrões considera essenciais para viabilizar a proposta. Segundo adianta, “um compromisso com a valorização salarial não pode ser desligado da economia”. Armindo Monteiro admite a existência de disponibilidade negocial do Governo em matéria de redução do IRC, mas lembra que também é necessária capacidade negocial, que tem faltado pelo facto de não ter maioria parlamentar. E frisa: “É preciso assumir o compromisso se avança ou não avança”. Aliás, vai mais longe, considerando que a medida “não deve fazer parte da disputa eleitoral. É do interesse do país”.
A proposta de acordo tripartido prevê uma redução progressiva da taxa de IRC até 2028, passando em 2025 dos atuais 21% para 19%. O documento contempla também isenção de IRS e de taxa social única para os prémios de produtividade, “até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base anual do trabalhador”.
Também para João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a preocupação “é encontrar uma plataforma de acordo para acomodar medidas para que as empresas se sintam mais confortáveis” com os aumentos salariais previstos. Vieira Lopes aponta igualmente a descida do IRC, o esclarecimento da questão da tributação autónoma, e ainda a capitalização das empresas e apoios ao investimento. A CCP está disposta a “acomodar os aumentos”, mas “algumas medidas têm que ser ainda trabalhadas”, frisou.
Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), quer analisar a proposta “com mais detalhe”, até porque existe “um acordo de rendimentos em vigor para os próximos quatro anos”. Na sua opinião, “as grandes linhas de como chegar a estes novos aumentos - fiscal, laboral, competitividade - não foram esclarecidas, estão em aberto”. Para este responsável, “a maior parte das empresas de turismo aguenta esta subida, mas os restaurantes, as de animação turística, as do interior do país, estão a passar um período mais difícil”. Francisco Calheiros aponta ainda que a inflação está na casa dos 2,5% e o aumento do SMN é de 6,1%, o que exige “ganhos de produtividade muito grandes”.
Para o presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Álvaro Mendonça e Moura, a proposta do Governo é omissa em duas medidas “muito importantes”: dar capacidade ao Ministério da Agricultura de atuar no terreno e reverter a situação de o Estado “arrecadar receita sobre as ajudas pagas pela União Europeia”.
Nos próximos dias, haverá nova ronda de reuniões bilaterais. As negociações têm de chegar rapidamente a bom porto para que matérias, como a eventual descida do IRC, sejam inscritas no Orçamento do Estado, cuja data limite para a entrega no Parlamento é 10 de outubro.