Decreto-lei foi promulgado em poucas horas pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e já publicado no Diário da República (DRE).
É o fim oficial das manifestações de interesse para imigrantes. Pontualmente meia-noite a medida entra em vigor, com o encerramento do portal para submissão dos pedidos. A medida foi anunciada no final da tarde de hoje, promulgada horas depois pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa e logo a seguir publicada no Diário da República (DRE).
O Governo havia referido à tarde que o fim seria "imediato" e confirma-se. Os cidadãos que estavam a planear solicitar a manifestação de interesse já não o poderão fazer. Esta é a principal ação de um plano com 41 medidas para regular a imigração em Portugal. O objetivo de Luís Montenegro é promover a entrada dos cidadãos com visto de residência, para "desafogar" os 400 mil processos em andamento na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
As manifestações já ingressadas e em andamento não serão afetadas pela medida. Caso atendam aos requisitos previstos na lei, terão o trâmite normal. O Governo também anunciou uma estrutura de missão para agilizar os processos pendentes. No entanto, não compromete-se com prazos.