Houve um “aumento expressivo dos pedidos” para cessar a atividade de Alojamento Local (AL) até final do ano passado, só na cidade de Lisboa. Uma possível explicação? “Presumivelmente”, evitar “o pagamento da Taxa Extraordinária aplicável a partir” de 2024, que entrou em vigor com a aprovação do pacote Mais Habitação, em outubro do ano passado. A informação é avançada por fonte da autarquia.
Segundo os dados a que o DN teve acesso, só em 2023, foram feitos 1024 pedidos voluntários para cessar atividades de Alojamento Local. Mais de metade foram só no mês de dezembro (556). Estendendo a análise ao ano anterior (2022) e ainda sem a sombra do Mais Habitação a pairar, verifica-se que, só em dezembro de 2023 houve mais cessações voluntárias do que em 2022 como um todo (onde se registaram 220 pedidos).
Ou seja: o impacto da medida aprovada pelo anterior Governo é claro. Segundo aquilo que está incluído no Mais Habitação, quem transformasse o seu Alojamento Local em casas de arrendamento habitacional teria, entre outros, um novo enquadramento fiscal. No entanto, limitava o mesmo programa do Governo socialista, “as rendas dos novos contratos” não podiam exceder os 2% em relação ao valor do contacto anterior.
Além disso, a lei estipulou também que, uma vez registado um Alojamento Local, esse registo seria válido por cinco anos, renovável por igual período. Desde que a legislação mudou, houve 30 novos pedidos para registar Alojamentos Locais em Lisboa. Destes, 13 “foram objeto de oposição” por parte da autarquia. No total, há, em Lisboa, 19 259 registos de Alojamento Local ativos.
Segundo a mesma fonte, desde que foi criado o regime de exploração de Alojamento Local (em 2014), a autarquia já efetuou 244 cancelamentos de licenças. E houve 119 oposições a novas licenças por parte da autarquia lisboeta. As zonas da cidade em concreto (seja freguesia ou bairros) não foram especificadas.
Em reação a estes dados, Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) explica que, além do Mais Habitação, “deve ser feita uma leitura mais profunda”. Nomeadamente, associada ao pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), em vigor a partir de junho. Além disso, “havia um grande número de registos ativos” mas cuja atividade não era exercida. E muitos dos cancelamentos podem provir daí.
O tema do AL voltou a debate, no Parlamento, com a Iniciativa Liberal a fixar a ordem do dia. O partido levou mesmo à discussão um projeto de lei que pretende reverter aquilo que definem como mudanças “desproporcionais e persecutórias” ao AL por parte do Mais Habitação.
E PSD e CDS-PP levaram a plenário um projeto de resolução (que não é vinculativo, nem tem força de lei) destinado a “dinamizar a oferta, corrigir erros e dar resposta à crise”. Os mesmos partidos chumbaram, depois, iniciativas do Chega e da IL que queriam revogar as medidas do Mais Habitação.
Já se sabe, também, que o tema não ficará por aqui, com o Bloco de Esquerda a fazer um agendamento potestativo sobre a habitação, marcado para dia 22 de maio. Os bloquistas vão levar a plenário quatro projetos de lei e um projeto de resolução que pretendem, entre outros, suspender o licenciamento de novos hotéis até 2030.
No anúncio deste agendamento, Fabian Figueiredo, líder parlamentar do BE, destacou que “o direito à habitação é um direito fundamental e deve ser tratado como tal” e defendeu que isso só se pode garantir de uma forma: “Controlando as rendas, mas ao mesmo tempo controlando também o valor do crédito à habitação.”
Este debate, diz Eduardo Miranda, pode ser o “princípio do fim” do Mais Habitação. Ou, pelo menos, que permita fazer o debate sobre “medidas graves e desproporcionais” do programa. “É o princípio dessa discussão” que se espera proveitosa.