Governo acaba com o regime de manifestações de interesse dos imigrantes

O fim do artigo 88.º e 89.º da Lei de Estrangeiros. Esta é a principal medida do plano para as migrações, apresentado esta segunda-feira pelo Governo. Significa que os imigrantes não poderão mais regularizar-se depois da entrada no país, como ocorria desde 2017. 

A iniciativa será realizada por meio de um decreto-lei, a ser enviado hoje a Belém para aprovação do presidente Marcelo Rebelo de Sousa. De acordo com o Governo, os processos em andamento não serão afetados, desde que atendam aos requisitos apresentados em lei.

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Ao mesmo tempo, brasileiros e demais cidadãos dos estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que entrarem no país poderão solicitar uma Autorização de Residência CPLP. O procedimento será exclusivo para esse grupo. Na prática, significa que estes cidadãos terão uma vantagem em relação às demais nacionalidades. Imigrantes da Ásia, por exemplo, só poderão entrar no país com visto solicitado ainda no país de origem.

Para isso, outra medida é o reforço nos postos consulares. Serão destinados 45 novos funcionários para consulados e embaixadas portugueses. Já foi definido que o Brasil e todos os demais países da CPLP serão prioritários para receber os profissionais. A Índia, atualmente com apenas um posto em Nova Délhi, também está entre as opções do Governo que serão escolhidas com apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Estrutura de missão para pendências

Uma estrutura de missão, ainda sem data definida, vai tentar agilizar os atuais 400 mil processos acumulados na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Os detalhes ainda não estão definidos, mas o DN já sabe que serão realizadas parcerias com municípios e outros órgãos. Também haverá a contratação de funcionários extraordinários para as funções.

Com a agilização dos processos, o objetivo do Governo é dar espaço para que os funcionários possam atender outros serviços que atualmente disponibilizam poucas vagas. É o caso do reagrupamento familiar para casais sem filhos ou com crianças fora do país, além do atendimento aos que chegam com visto de estudante.

Sobre o reagrupamento familiar, nas próximas semanas será estendida a idade para menores, dos 0 aos 18 anos. Atualmente, têm acesso ao direito crianças e jovens com idade entre os 5 e 15 anos. Ainda não há uma data exata para o início desta medida.

CPLP prorrogada

Os atuais títulos CPLP, a maior parte já caducados, serão renovados por um ano através de um decreto-lei, a ser publicado até 30 de junho. O Governo decidiu prorrogar a medida, com a justificação de que precisa ajustar o documento aos demais títulos. Na prática, os cidadãos com CPLP serão chamados para recolha dos dados biométricos e mudança da atual folha em A4 com QRCode para uma autorização de residência no mesmo modelo das demais.

Com a mudança, os portadores do documento poderão circular pelo Espaço Schengen e ter acesso ao reagrupamento familiar, direitos suspensos neste momento. O Governo não compromete-se com datas para a realização destes ajustes, mas garante ser “uma das grandes prioridades”. Na visão do ministro António Leitão Amaro, referida em entrevista ao DN/TSF, os cidadãos CPLP atualmente são vistos como de “segunda categoria”.