Quem quer que seja o escolhido (ou escolhida) para comandar o SSI / ASN ficará com um “caderno de encargos” extenso e difícil, para cujo sucesso a dependência financeira da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros não ajuda.
Um exemplo recente foi o processo de contratação de fornecimento de equipamentos para o novo sistema de controlo digital e biométrico de fronteiras - as designadas Smart Borders.
Conforme o DN tinha noticiado, com a extinção do Serviço de Estrangeiro e Fronteiras (SEF) o processo atrasou, Portugal perdeu o financiamento europeu e o anterior Governo, já em fim de ciclo, a 22 de fevereiro passado, aprovou uma resolução de Conselho de Ministros autorizando extraordinariamente despesa até ao máximo de 25 milhões de euros e processos expeditos de contratação.
Foi o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que, em declarações ao DN, assinalou que, devido ao atraso nesse processo - os testes às “fronteiras inteligentes” teriam de ser feitos em julho / agosto para que o novo sistema esteja operacional em outubro próximo, como definido pela Comissão Europeia.
“Em 29 de abril passado”, explicou o SSI em comunicado, “num ponto de situação apresentado ao ministro da Presidência atinente à contratação pública necessária para o efeito (note-se que o SSI ainda está dependente administrativa e financeiramente da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros) alertou para a necessidade de Portugal cumprir as metas temporais de entrada em funcionamento do novo sistema e acervo Schengen das Smart Borders (compostas pela sucessão SES-ETIAS) sob pena de correr o risco de ser suspenso de Schengen”.
Apesar de alguma morosidade na efetivação dos contratos por parte da PCM, de acordo com o SSI “o pior cenário” já não está “em cima da mesa porque precisamente o SSI e o Governo” conseguiram “recuperar os atrasos verificados e cumprir o calendário estabelecido”.
Um incumprimento dos “novos regulamentos, do novo acervo Schengen, colocaria Portugal numa potencial situação de suspensão do direito da livre circulação de pessoas, obrigando à reposição de controlos internos, e impondo a necessidade dos demais Estados-membros que aplicam as regras e procedimentos das Smart Borders a proceder ao controlo de pessoas que circulariam de e para Portugal (art. 29.º do Código de Fronteiras Schengen)”, sublinhou o SSI.
Nas fronteiras, o novo secretário-geral terá também de garantir que nada vai falhar quando, em outubro, um ano depois de entrar em vigor o novo sistema, 50% do efetivo dos ex-inspetores do SEF, atualmente da PJ, que ainda estão nos controlos fronteiriços aéreos e marítimos der lugar à PSP e à GNR (em outubro de 2025 será a totalidade).
Existe, neste momento, alguma preocupação com a capacidade e formação destas forças de segurança para assumirem todas as linhas de controlo, da verificação de passaportes às inquirições de estrangeiros suspeitos.
O DN sabe que nos aeroportos, ainda há uma grande dependências da PJ, enquanto nos portos e terminais de cruzeiros a GNR tem descartado a especialização dos antigos profissionais do SEF.
Todo este novo sistema de controlo de fronteiras tem estado a ser inspecionado por peritos da Comissão Europeia na “Avaliação Schengen”. Com um orçamento de um milhão de euros, o anterior Governo criou uma inédita Task Force especial para preparar e acompanhar a visita da equipa, mas a avaliação, iniciada no início de 2023 coincidiu com o processo de extinção do SEF e, por acordo de ambas as partes, acabou por ser adiada.
Demonstrar agora que o atual modelo de controlo de fronteiras, com as competências do SEF, dispersas por várias entidades, cumpre todas as exigências europeias é essencial para passar neste exame.
A UCFE, também começou a ultrapassar as dificuldades iniciais, principalmente a garantia de articulação na troca de informações com as forças de segurança nas fronteiras e com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Desde há cerca de um mês passou a ser chefiada por um oficial da PSP, o superintendente Pedro Moura (antigo chefe de Gabinete do diretor nacional da PSP), mas ainda há muito para consolidar nesta Unidade que conta com cerca de 50 funcionários, grande parte ainda do ex-SEF.
Pelo menos, em uma das matérias previstas nesta inspeção, a nota será, certamente, positiva: o Ponto Único de Contacto - Cooperação Policial Internacional que centraliza os diversos sistemas de informação policial, incluindo os Gabinetes da Europol e da Interpol (ver esquema abaixo).
Depois de um arranque polémico, por causa da transferência destes dois Gabinetes da PJ para o SSI, estando em causa matéria de investigação criminal a ficam sob uma tutela administrativa governamental, foi a diplomacia de Vizeu Pinheiro e de Luís Neves a salvar a face do país em relação ao PUC-CPI: ficou definido que seriam sempre chefiados por um inspetor da PJ. O que se concretizou.
O novo secretário-geral vai entrar em funções em pleno “verão IATA”, o período em que os aeroportos têm maior fluxo de passageiros.
Com problemas nos sistemas informáticos no controlo da segurança das fronteiras no aeroporto que têm sido reportados, e com a realização dos testes para as “smart borders”, será um desafio para o futuro dirigente deste cargo que exige low-profile, conhecimento das matérias, empatia e respeito dos e pelos parceiros das outras forças.
