Portagens nas ex-SCUT com fim à vista? Quem se destacou em 20 anos de contestação

A introdução de portagens em autoestradas portuguesas tem sido motivo, nas duas últimas décadas, da contestação de populações, autarquias, empresas e partidos, suscitando também vários debates parlamentares.

Na quinta-feira, o tema volta a estar em discussão no plenário da Assembleia da República, com três projetos de lei do PS, do BE e do PCP para a eliminação de portagens em várias autoestradas, e com projetos de resolução (sem força de lei) da IL, do PSD e do CDS, do PAN e do Chega para isentar ou reduzir as taxas, inclusive de forma gradual.

Em causa estão, consoante a proposta, várias autoestradas que já foram SCUT (sem custos para o utilizador): A4, A13 e A13-1, A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41 e A42.

Na anterior legislatura, com o PS no Governo, foram aplicadas algumas reduções em portagens, tendo agora o partido requerido um novo debate, ao abrigo do direito dos grupos parlamentares de fixarem algumas ordens do dia no plenário.

Eis uma síntese de alguns processos de contestação pela cobrança de portagens em ex-SCUT:

A4

Quando, em 2010, foram introduzidas portagens em algumas SCUT, o distrito de Bragança ainda não tinha um quilómetro de autoestrada (a Autoestrada Transmontana seria inaugurada em setembro de 2011) e chegar a Vila Real fazia-se sem o Túnel do Marão da A4, apenas concluído em 2016, após cerca de três anos de paragem nas obras.

Autarcas, partidos, empresários, associações e utentes sempre disseram não às portagens, tanto na ligação da Autoestrada Transmontana, entre Bragança e Vila Real, como na Autoestrada do Marão, entre Amarante e Vila Real, e a contestação chegou até à Assembleia da República com uma petição e projetos de resolução contra a cobrança e em defesa da interioridade, sem qualquer sucesso.

Em 2016, quando foram anunciados descontos nas portagens num troço da A4, empresários de Vila Real falaram num "analgésico" para ir colmatando os problemas da região.

O Orçamento do Estado para 2024 incluiu a A4 nos descontos a aplicar a autoestradas com portagens, mas o setor do granito reivindicou "mais oxigénio" por parte do Governo, lamentando a redução do custo das portagens em apenas 13% para os veículos pesados.

A13

A introdução de portagens na A13, conhecida como Autoestrada do Pinhal Interior (de Coimbra à Marateca, ligando as sub-regiões de Coimbra, Leiria e Médio Tejo), foi contestada por autarquias, movimentos e associações empresariais.

Logo em dezembro de 2011, dois meses depois da cobrança, a Câmara de Vila Nova da Barquinha anunciou que iria avançar para as vias judiciais. No ano seguinte, os municípios do Médio Tejo defenderam que uma "redução significativa das tarifas" na A13 provocaria o aumento das receitas de circulação.

Posteriormente, a Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte pediu ao Ministério da Economia a revisão em baixa do preço das portagens da A13 e manifestou o seu desagrado pela "discriminação negativa" a que o território estava sujeito.

A contestação não esmoreceu e, em outubro de 2016, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do distrito de Santarém apelou ao Governo que inscrevesse no Orçamento do Estado para 2017 a abolição das portagens na A13 (e também na A23).

Em fevereiro de 2020, as associações empresariais dos concelhos de Lousã, Miranda do Corvo, Penela e Vila Nova de Poiares defenderam o fim imediato da cobrança, alegando que, como este território se viu privado do Sistema de Mobilidade do Mondego, de alternativa à Estrada da Beira (EN17), e de uma ligação digna ao Itinerário Principal (IP) 3, a A13 era uma importante via para o desenvolvimento económico e turístico.

Três anos depois, a Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Médio Tejo realizou em Torres Novas uma concentração popular para exigir a abolição das portagens nas autoestradas A13 e A23, onde foram apresentadas mais de 12.500 assinaturas recolhidas em 13 municípios com esse fim.

A22

A contestação à cobrança de portagens na também denominada Via do Infante, antiga SCUT que atravessa o Algarve, iniciou-se em 2005, alguns anos antes da aplicação da medida, por deputados, autarcas de várias forças políticas e entidades económicas da região, após o Governo de então ter anunciado a intenção de impor o pagamento.

Em 2010, um ano antes da entrada em vigor dos pagamentos, o que ocorreu em 08 de dezembro de 2011, os protestos assumiram maior visibilidade através da Comissão de Utentes da Via do Infante, um movimento cívico criado por um grupo de sete pessoas a que se juntaram outras dos diversos setores da sociedade.

O movimento promoveu diversas iniciativas de protesto, entre marchas lentas, abaixo-assinados, manifestações, concentrações à porta da Assembleia da República e até de habitações onde governantes gozavam férias no Algarve.

A um dos protestos juntou-se uma delegação composta por autarcas, militantes de partidos políticos, dirigentes empresariais e sindicalistas oriundos da Andaluzia, em Espanha, alegando que o pagamento afetava negativamente a economia dos dois países.

A A22, também conhecida como Via do Infante de Sagres, atravessa longitudinalmente a região do Algarve, entre Lagos e Castro Marim, terminando na Ponte Internacional do Guadiana, com ligação a Espanha.

A23, A24 e A25

A contestação ao pagamento de portagens nas autoestradas A23 (Guarda/Torres Novas), A24 (Viseu/Chaves) e A25 (Aveiro/Vilar Formoso) começou ainda antes de a medida estar no terreno (o que ocorreu em dezembro de 2011), com comissões de utentes, movimentos e comunidades intermunicipais a prometerem não baixar os braços contra o que consideravam ser um atentado económico e social ao interior do país e um entrave à coesão territorial.

Em setembro de 2011, a comissão de utentes das três autoestradas mostrou-se descontente com a possibilidade da cobrança e apelou à desobediência e ao protesto nas ruas, o que viria a acontecer logo no mês seguinte, com marchas lentas em vários pontos da região Centro, que depois se foram repetindo ao longo dos anos.

Ainda o ano não tinha acabado e a Comissão de Utentes da Autoestrada da Beira Interior (A23) já estava a entregar na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, mais de 20 mil assinaturas contra a introdução de portagens.

Na mesma altura, o Movimento Pró IP6 anunciou a interposição de duas ações judiciais nos tribunais de Abrantes e de Leiria numa tentativa de terminar com a cobrança de portagens na A23 e reclamar o ressarcimento do que os automobilistas tinham entretanto pagado.

As iniciativas de protesto foram-se sucedendo ao longo dos anos, sendo delas exemplo as marchas lentas e os buzinões promovidos pela Plataforma pela Reposição das SCUT nas Autoestradas 23 e 25 e a ação popular contra a cobrança de taxas apresentada no Tribunal Administrativo de Viseu pela comissão de utentes das autoestradas A23, A24 e A25.

Em fevereiro de 2019, o parlamento chumbou projetos de resolução do PCP, BE e PEV que recomendavam a eliminação das portagens nas três autoestradas (e também na A22).

A28

Desde 2008, mal se vislumbrou a possibilidade de introdução de portagens na A28, que autarcas, empresários e movimentos do distrito do Porto, de Viana do Castelo e da Galiza contestaram a opção, concretizada em outubro de 2010.

Buzinões, marchas lentas e outros protestos populares prolongaram-se por vários meses e a imprensa espanhola chegou mesmo a classificar a ex-SCUT A28 como as "mais cara autoestrada da Europa", por obrigar os automobilistas estrangeiros a desembolsar 77 euros para percorrer 76 quilómetros.

A contestação nunca terminou e o Orçamento do Estado para 2024 serviu para novos lamentos e reivindicações, desta vez devido à exclusão da A28 da redução de 30% aplicada a algumas ex-SCUT.

Autarcas, partidos e empresários criticaram a falta de alternativas e penalização da região, nomeadamente nas relações com a Galiza.

O Alto Minho reclama ainda a relocalização do pórtico da A28 entre Neiva e Darque, de acesso a uma das principais zonas industriais do concelho de Viana do Castelo.