O Presidente da República vetou o diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos, apelando que seja discutido na Assembleia da República, segundo uma nota da Presidência.
"Tendo em atenção a sensibilidade jurídica, política e social da matéria versada, a existência de jurisprudência de conteúdo contraditório ao mais alto nível da Jurisdição Administrativa", nomeadamente no Supremo Tribunal Administrativo, e dado que "o Governo assume explicitamente contar com alargado consenso nos partidos com representação parlamentar" sobre o direito ao reingresso dos funcionários públicos na CGA, o Presidente da República decidiu devolver " sem promulgação" o diploma ao executivo.
Marcelo Rebelo de Sousa solicita que o diploma "seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa", lê-se na nota.
Em causa está o decreto-lei interpretativo aprovado em 11 de julho em Conselho de Ministros e que visa permitir o regresso de trabalhadores à Caixa Geral de Aposentações (CGA) que saíram posteriormente a 1 de janeiro de 2006. No entanto, estão excluídos os funcionários que saíram da Função Pública para o privado.
O diploma do Governo baseia-se num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) de 06 de março 2014 que restringe a possibilidade de voltar ao regime de proteção social da Função Pública aos trabalhadores com continuidade do vínculo público, mesmo que tenha havido mudança de instituição.
Em declarações à Lusa, o secretário-geral da Federação do Sindicatos da Administração Pública, José Abraão, tinha referido que estarão nesta situação cerca de 20 mil funcionários públicos, sendo que cerca de metade já tinham visto a sua situação resolvida, antes de o processo ter sido suspenso.
Com esta decisão, o Presidente da República dá respaldo, em parte, à posição defendida pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof) que tinha apelado a Marcelo Rebelo de Sousa que vetasse ou, pelo menos, enviasse o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.
O sindicato liderado por Mário Nogueira alega que a lei "está ferida de inconstitucionalidades", dado que deixa "milhares" de professores de fora
Para responder ao veto do Chefe de Estado, o Governo vai aprovar uma proposta de lei relativa ao direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos, que terá de passar pelo parlamento.
O Governo anunciou, em comunicado, que "na sequência da mensagem transmitida por Sua Excelência o Presidente da República sobre o diploma do Governo que procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e em consonância com a intenção aí manifestada", vai aprovar "na próxima reunião do Conselho de Ministros uma proposta de diploma legal, com conteúdo equivalente, que enviará à Assembleia da República".