A sociedade de advogados José Pedro Aguiar-Branco & Associados assinou um contrato com a empresa municipal lisboeta Gebalis, no valor de 74 900 euros, acrescidos de IVA, um dia depois de o seu fundador ser eleito presidente da Assembleia da República. A aquisição de serviços jurídicos foi formalizada, segundo o portal de contratação pública BASE, a 28 de março, no dia seguinte àquele em que o deputado social-democrata se tornou a segunda figura do Estado, à quarta votação, graças a um acordo entre o PSD e o PS.
Ao DN, o porta-voz do presidente da Assembleia da República garantiu que, quando o contrato foi assinado, José Pedro Aguiar-Branco já tinha tratado de suspender a quota societária na sociedade de advogados que fundou em 2003, entregando também a cédula profissional na Ordem dos Advogados ao tomar posse enquanto deputado. Fora da política ativa há vários anos, o antigo ministro da Defesa e da Justiça e militante do PSD aceitou o desafio de Luís Montenegro para encabeçar a lista da Aliança Democrática por Viana do Castelo.
Naquilo que o porta-voz do presidente da Assembleia da República diz ter sido “um procedimento concursal normal”, em que terão sido contactadas várias outras entidades, a Gebalis decidiu avançar para a aquisição de serviços, descritos como sendo de consultoria técnica e funcional, à José Pedro Aguiar-Branco & Associados, destinados ao Departamento de Gestão de Processos de Contencioso da sua Direção Jurídica e de Contratação Pública. Em causa está “assessoria jurídica e mandato forense, em processo de pré-contencioso e contencioso, administrativo e civil, tendentes à cobrança de dívida resultante dos contratos de arrendamento, realizados no âmbito dos programas de habitação do município de Lisboa”. O que abrange casos de renda acessível, de renda convencionada e de arrendamento apoiado.
O valor que a Gebalis vai pagar à sociedade de advogados, representada na assinatura pelo managing partner Pedro Botelho Gomes e pela sócia coordenadora Joana Silva Aroso, prevê uma prestação de serviços durante 36 meses, cessando imediatamente “se, antes de decorrido o período máximo, for atingido o valor máximo contratual”.
Da Gebalis para o Governo
Pela parte da Gebalis, dependente da Câmara de Lisboa, o contrato foi assinado pelo vogal da administração Gonçalo Saluce de Sampaio, que autorizou a adjudicação à José Pedro Aguiar-Branco & Associados num despacho de 15 de março, cinco dias após as legislativas que ditaram que o atual presidente da Assembleia da República fosse deputado.
Militante do PSD, Gonçalo Saluce de Sampaio foi adjunto de José Pedro Aguiar-Branco entre 2011 e 2015, quando este assumiu a pasta da Defesa Nacional nos dois governos de Passos Coelho. Depois da moção de rejeição do Executivo minoritário resultante das legislativas de 2015, substituído pelo do socialista António Costa, o agora presidente da Assembleia da República fez publicar um louvor a Sampaio “pela forma muito competente, dedicada e eficiente” como desempenhou funções, “tornando-se um elemento fundamental para o acompanhamento e concretização de alguns processos críticos”. Foi o caso dos “complexos processos” relacionados com as indústrias de defesa, “com especial destaque para o exigente processo” dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, recebendo a medalha da Defesa Nacional de 1.ª classe.
Dias após assinar o contrato com a José Pedro Aguiar-Branco & Associados, Gonçalo Saluce de Sampaio trocou a Gebalis - presidida por Fernando Angleu, que esteve consigo na direção do Instituto Francisco Sá Carneiro - pelo Governo, como chefe de gabinete do ministro da Economia, Pedro Reis.
O DN quis saber em que data foi iniciado o processo de aquisição de serviços jurídicos e se o então administrador da Gebalis ponderou conflitos de interesses ao fazer um contrato com a sociedade de advogados fundada pelo seu antigo ministro, mas Sampaio remeteu respostas para a empresa municipal.