Os encargos globais com as Parcerias Público-Privadas com as estradas em Portugal deve sofrer uma derrapagem superior a 50% no período de 2025 a 2040 (último ano previsto para todos os contratos hoje em vigor), na sequência da aprovação, esta semana, de um projeto de lei do Partido Socialista para acabar com as portagens em várias ex-SCUT (antigas estradas pensadas para serem sem custos para os utilizadores).
O projeto passou na generalidade com os votos a favor de PS, Chega, Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP), Livre e Pessoas-Animais-Natureza (PAN).
Os partidos do governo (PSD e CDS) votaram contra e a Iniciativa Liberal absteve-se.
Segundo o governo, esta medida, prevista no programa eleitoral do PS, deve custar ao Orçamento de Estado de 2025 cerca de 180 milhões de euros. Pelas contas do PS, é menos, não chega a 160 milhões.
Seja como for, Pedro Duarte, o ministro dos Assuntos Parlamentares, avisou que o impacto da medida tem um alcance muito maior.
"O problema é que não tem impacto apenas num ano. Segundo as nossas estimativas, até ao final do prazo de concessões das portagens das ex-SCUT, em 2040, o valor é de 1,5 mil milhões de euros”, afirmou o governante, na quinta-feira, em declarações aos jornalistas, no Parlamento.
De acordo com dados ainda provisórios obtidos pelo DN/Dinheiro Vivo (DV), este valor em encargos adicionais com as PPP das estradas soma ao custo líquido (descontando receitas que iriam reverter a favor do Estado), que deve ascender a 2,8 mil milhões de euros de 2025 a 2040.
Com a medida aprovada agora pela oposição contra vontade dos partidos do governo de Luís Montenegro, a fatura global das PPP rodoviária deve subir para 4,3 mil milhões de euros. Dá o referido aumento superior a 50% (53%, para se ser mais exato).
As PPP das estradas são e sempre foram as mais pesadas em termos orçamentais, valendo quase 75% do total contratualizado em regime de partilha de riscos, receitas e custos entre público e privados.
Além das estradas, o Estado tem PPP ativas no setor ferroviário, aeroportuário (ANA), na Saúde e ainda no Oceanário de Lisboa.
A aprovação desta medida, mais uma à revelia do que pretende o governo minoritário do PSD-CDS, vem causar mais pressão sobre as despesas públicas, claro.
Assim é porque vários analistas de Finanças Públicas estavam a contar com um alívio destes encargos das PPP nos próximos anos, o que pode agora não acontecer.
Recorde-se que até o anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, punha muita fé no fim do ciclo de prejuízos para o Estado com estas PPP, tendo planeado no seu OE 2024 constituir um Fundo para os Investimentos Estruturantes que pudesse começar a ser usado a partir do final do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), em 2026.
Esse fundo seria "financiado com verbas de saldos orçamentais positivos e outras fontes, como por exemplo, as concessões rodoviárias". O mecanismo estaria sobretudo virado para apoiar "investimentos públicos privados" e a ideia era que arrancasse com uma base de constituição de, no mínimo, 2 mil milhões de euros.
Nem o novo líder do PS, Pedro Nuno Santos, nem o atual primeiro-ministro, quiseram aproveitar a ideia do tal fundo, de Medina.
Agora,o aumento de encargos que pode ser espoletado pela proposta ganhadora da oposição vem baralhar já as contas de 2025 e até de governos futuros, já que perturba o fluxo financeiro das PPP até 2040, pelo menos.
Segundo a Lusa, no projeto do PS, acabam as portagens na A4 - Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 -Pinhal Interior, A22 - Algarve, A23 - Beira Interior, A24 - Interior Norte, A25 - Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
De acordo com a mesma agência, a proposta do BE quer eliminar as portagens para as autoestradas de acesso às regiões do interior (A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41, A42). A do PCP quer eliminar os pagamentos na A4, A13, A22, A23, A24, A25, A28, A29, A41 e A42.