A partir desta quinta-feira, a Polícia Marítima tem autorização para utilizar as 112 bodycams que tinha recebido em novembro de 2023, tornando-se, assim, no primeiro órgão de polícia criminal em Portugal a utilizar câmaras portatéis de uso individual, ainda antes da PSP e da GNR.
A autorização entra em vigor um dia após a publlicação, esta quarta-feira, em Diário da República do despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco.
No documento, o governante indica que existe uma "crescente necessidade de reforço da segurança nas operações de fiscalização e vigilância costeira, a par da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e da transparência no exercício das funções da Polícia Marítima".
Considera, por isso, "que a utilização de câmaras corporais (bodycams) constitui uma ferramenta eficaz para a captação de evidências em situações de conflito, intervenção em áreas de risco ou em operações de fiscalização e patrulhamento, promovendo simultaneamente a proteção dos agentes da Polícia Marítima e dos cidadãos".
O despacho explica que a autorização para a utilização das bodycams cumpre as "recomendações explanadas no parecer de 6 de agosto de 2024, da Comissão Nacional de Proteção de Dados" (CNPD).
As bodycams são do modelo Axon Body 3, do fabricante Axon
Enterprise, uma empresa norte americana baseada no estado do Arizona.
A autorização para utilizar este dispositivo surge quase um ano depois de a Polícia Marítima adquirir as bodycams. Uma decisão que estava dependente do acolhimento das recomendações da CNPD.
No que se refere à utilização das bodycams por parte da PSP e da GNR, o concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas 'bodycams', já foi duas vezes impugnado.
Em maio deste ano, numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) referiu que o júri do concurso público estava "a analisar a pronúncia por parte de um dos concorrentes ao relatório preliminar que foi enviado a todos os concorrentes" a 9 de abril.
O Ministério tutelado por Margarida Blasco avançou também que após "a conclusão deste procedimento concursal serão revistas junto das forças as necessidades" sobre a quantidade de câmaras a adquirir.
A intenção do anterior Governo socialista era adquirir de forma faseada cerca de 10.000 'bodycams' até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso em abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 'bodycams' chegariam à PSP e GNR em novembro do ano passado, mas tão não aconteceu.
Com Lusa