Comissão de Assuntos Constitucionais
03 janeiro 2024 às 14h11
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Deputados aprovam direito a escolher nome próprio sem identificação com género

O texto aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias prevê o direito a mudar o nome nos assentos de nascimento e casamento, sem ter de estar dependente da autorização de terceiros.