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Decisão não ocorreu com o quadro de juízes completo.
Os sete juízes entenderam que o legislador estabeleceu mecanismos suficientes para compatibilizar as novas regras com a Constituição.
Hugo Freitas de Sousa
"O processo de deportação está em curso, com data de voo para Lisboa marcada para o início do próximo mês", disse o Ministério dos Negócios Estrangeiros à SIC.
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